A norma NR 08 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), regulamenta os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham. A NR 08 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 170 a 174 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).